Decreto do Executivo nº 1337, de 20/12/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA FINS ESCOLARES, SITUADAS NA VILA MARIA IZABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO COM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A BENEDITO LOPES E OUTROS. ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO COM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A INÁCIO FERREIRA E OUTROS