Lei Ordinária nº 696, de 13/11/1959
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/11/1959
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR A TERCEIROS, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, CONSTANTES DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 660/59, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 136/96, COM A CONDIÇÃO EXPRESSA DE QUE O BENEFICIADO SE COMPROMETA A TRANSFERÍ-LOS AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTE ESTABELECER. IMÓVEIS SE DESTINARÃO À INSTALAÇÃO, PELA SECRETARIA DO ESTADO, DE UM POSTO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA.
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