Lei Ordinária nº 697, de 13/11/1959

Data de Promulgação: 13/11/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE TERRENO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE ASSIS => A) IRMÃOS CARNEIRO S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS - CR$ 611.600,00 (SEISCENTOS E ONZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS); B) ORESTES TÁCITO - TRANSFERÊNCIA DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 7 (SETE) ALQUEIRES, ONDE ESTÁ SITUADO O ATUAL AEROPORTO; C) JOÃO RICHTER DE MELLO - TRANSFERÊNCIA DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 3 (TRÊS) ALQUEIRES, ONDE ESTÁ SITUADO O ATUAL AEROPORTO; E D) JOSÉ SANTILLI SOBRINHO - TRANSFERÊNCIA DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 15,80 ALQUEIRES, ONDE ESTÁ SITUADO O ATUAL AEROPORTO