Decreto do Executivo nº 1359, de 29/03/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO FINAL DA RUA FÉLIX DE CASTRO E ANEXA AO PARQUE DAS FLORES, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 73.014,24 M² (SETENTA E TRÊS MIL, QUATORZE METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MARIA LUIZA MARCONDES, PARA OS FINS DA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS