Decreto do Executivo nº 1363, de 24/04/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS