Decreto do Executivo nº 1371, de 23/05/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, NECESSÁRIAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO DISPOSITIVO DE ACESSO NO LADO ESQUERDO DA SP-270, KM 446+229 METROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS