Decreto do Executivo nº 1376, de 20/06/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO JARDIM PARANÁ, QUE CONSTA PERTENCER A ARMANDO BURALLI, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA FINS ESCOLARES (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 20/06/1984

Situação: Em vigor

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