Decreto do Executivo nº 1378, de 27/06/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS, SITUADAS A MARGEM DA RODOVIA SP-270, KM 444 E IMEDIAÇÕES, PARA OS FINS DAS LETRAS "E" E "H" DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS