Decreto do Executivo nº 1379, de 27/06/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, VILA RODRIGUES, MEDINDO 49.875,00 M² (QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERMÍNIO GUILHERME BORDIM, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS