Decreto do Executivo nº 1380, de 27/06/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. MARACAÍ, VILA NOVA FLORÍNEA, MEDINDO 18.530,00 M² (DEZOITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A APARECIDO RAMOS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS