Decreto do Executivo nº 1381, de 27/06/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. MARACAÍ E VILA NOVA FLORÍNEA, MEDINDO 164.246,00 M² (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SEBASTIÃO GUARACI DE CARVALHO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS