Decreto do Executivo nº 1382, de 27/06/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA, ANEXO A VILA NOVA FLORÍNEA, MEDINDO 511.903,06 M² (QUINHENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E TRÊS METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A RENATO DE REZENDE BARBOSA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS