Decreto do Executivo nº 1383, de 27/06/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA A RUA SANTO ANTONIO, VILA MARIA IZABEL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 96.800,00 M² (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A DARCI ROCHA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS