Decreto do Executivo nº 1388, de 17/07/1984
DECLARA DE NATUREZA URGENTE, PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, A ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.376/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 17/07/1984
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