Decreto do Executivo nº 1392, de 26/07/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA AO ESTÁDIO MUNICIPAL "MARCELINO DE SOUZA", MEDINDO 290,00 M² (DUZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ALTINO DE SOUZA CARDOSO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "N", DO ARTIGO 5º, COMBINADO COM O ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS