Decreto do Executivo nº 1393, de 26/07/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA XAVIER E VASCONCELOS, MEDINDO 1.379,00 M² (HUM MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A REGINA DE ALMEIDA E EDIVALDO DE OLIVEIRA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA VILA SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS