Decreto do Executivo nº 1394, de 27/07/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA A VILA GLÓRIA, MEDINDO 251.312,22 M² (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E DOZE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE MANOEL NABOR FIUZA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS