Decreto do Executivo nº 1396, de 02/08/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA ESTRADA DE ACESSO AO BAIRRO IRMÃ CATARINA (EX-CECAP), MEDINDO 3.500,73 M² (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JUVENAL NELSON PIEDADE E OUTROS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS