Decreto do Executivo nº 1397, de 03/08/1984

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.273/84, DE CR$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FIRMA PLAENGE - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., APURADO EM AÇÃO JUDICIAL, RELATIVO À EXECUÇÃO DE OBRAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS