Lei Ordinária nº 701, de 28/11/1959

Data de Promulgação: 28/11/1959

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO ÀS OBRAS DE CONCLUSÃO DO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR MARIALVES. NA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS, REALIZADAS E EMPENHADAS, AUTORIZA A PREFEITURA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS, COM VENCIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1960. AUTORIZA, IGUALMENTE, A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, COM VENCIMENTOS PARA 1960, AS DESPESAS REALIZADAS, EMPENHADAS E NÃO PAGAS, A QUE SE REFERE LEI Nº 650/59. OS DÉBITOS CORRESPONDENTES SERÃO CONTABILIZADOS EM "RESTOS A PAGAR", PAGA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1960, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.