Decreto do Executivo nº 1402, de 24/08/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 95,50 M² (NOVENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO ANTÔNIO DE ANDRADE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS