Decreto do Executivo nº 1403, de 30/08/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS ANEXAS AO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41 => 3 (TRÊS) ÁREAS DE TERRENO - ÁREA "A", MEDINDO 102.295,05 M² (CENTO E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) E CONSTA PERTENCER A LOURIVAL SANTANA; ÁREA "B", MEDINDO 553.704,00 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS), E CONSTA PERTENCER A JOELSON LEAL LISBOA; E ÁREA "C", MEDINDO 130.922,00 M² (CENTO E TRINTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS METROS QUADRADOS, E CONSTA PERTENCER A HÉLIO SALDANHA