Decreto do Executivo nº 1407, de 05/09/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 34,25 M² (TRINTA E QUATRO METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HÉLIO CESAR ROSAS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS