Decreto do Executivo nº 1408, de 10/09/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA ANEXA AO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS, MEDINDO 30.000,00 M² (TRINTA MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS