Decreto do Executivo nº 1412, de 27/09/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 89,50 M² (OITENTA E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A CÍCERO POSSIDÔNEO, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHO DE VIA PÚBLICA, NA RUA SEBASTIÃO M. SANTANA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS