Decreto do Executivo nº 1419, de 18/10/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA RUA VIRIATO CORREIA, VILA RIBEIRO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - COM BENFEITORIAS, MEDINDO 12.383,00 M² (DOZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS METROS QUADRADOS, QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO CARDOSO; ÁREA "B" - COM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.920,00 M² (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JURANDIR SIMÃO DIAS