Decreto do Executivo nº 1423, de 24/10/1984

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VELÓRIOS E NECESSÁRIOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ASSIS => O USO DOS VELÓRIOS SERÁ INTEIRAMENTE GRATUITO, INDISTINTAMENTE, SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, RESSALVADOS OS IMPEDIMENTOS LEGAIS. FRANQUEADO GRATUITAMENTE O USO DE COMPARTIMENTO DESTINADO A COPA, FICANDO POR CONTA DOS INTERESSADOS O PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES DEVERÁ SER FEITA PELA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. PROÍBE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NOS VELÓRIOS. NECROTÉRIO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO DE AUTÓPSIA EM CADÁVERES, QUE SOMENTE PODERÃO SER RECOLHIDOS QUANDO ENCAMINHADOS POR ÓRGÃOS POLICIAIS OU EMPRESAS FUNERÁRIAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS