Decreto do Executivo nº 1424, de 25/10/1984

CRIA, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS DE SOLOS, INCUMBIDA DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS ILEGALMENTE IMPLANTADOS, COMPOSTA POR: DR. LUIZ GONZAGA LOPES DE CAMPOS; ARQUITETO RICARDO SILOTO DA SILVA, NILTON CAETANO DECANINI, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) FIXAR PRIORIDADES PARA A REGULARIZAÇÃO; B) DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÕES; C) SOLICITAR O COMPARECIMENTO DO PARCELADOR PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E FORNECER DOCUMENTOS; D) EXPEDIR O ATO DE REGULARIZAÇÃO; E) REQUERER, JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, O REGISTRO DE PARCELAMENTO REGULARIZADO; F) SOLICITAR, SOB A FORMA DE ADIANTAMENTO, O NUMERÁRIO QUE SE FIZER NECESSÁRIOL G) PRESTAR CONTAS DO NUMERÁRIO RECEBIDO; H) SOLICITAR PROVIDÊNCIAS E FUNCIONÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E I) ASSISTIR AO PREFEITO EM TUDO QUE DISSER RESPEITO A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS