Decreto do Executivo nº 1425, de 25/10/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NO "PARQUE BURACÃO" - "CÓRREGO FORTUNINHA", PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 68.200,00 M² (SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO; ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 13.369,00 M² (TREZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO; ÁREA "C" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.464,00 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO