Decreto do Executivo nº 1428, de 26/10/1984

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.298/84, PARA CONTRIBUIÇÃO À RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A PARA RECEPÇÃO DE SINAL DE TV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS