Decreto do Executivo nº 1429, de 30/10/1984

DECLARA FACULTATIVO A PARTIR DAS 12:00 HORAS O PONTO NO DI 01/11/84 (FINADOS), EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO