Decreto do Executivo nº 1438, de 22/11/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 108.641,25 M² (CENTO E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA E OUTRO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NAS LETRAS "I" E "N", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS