Lei Ordinária nº 705, de 28/11/1959

Data de Promulgação: 28/11/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTABILIZAR (CRÉDITO ESPECIAL) COMO DESPESA EXTRAORDINÁRIA - CONTRA CONSTRUÇÃO GRUPO VILA RIBEIRO-, DESPESAS EXCEDENTES À RECEITA RESPECTIVA, ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AO "DÉFICIT" PREVISTO COM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO PARA O GRUPO ESCOLAR "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS", DA VILA RIBEIRO, QUE O MUNICÍPIO CONSTROI PARA A D.O.P. DA S.V.O.P. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR.