Decreto do Executivo nº 1447, de 10/12/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 73.433,00 M² (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FÁBIO RIBEIRO BORGES DO CANTO E OUTROS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NAS LETRAS "I" E "N", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS