Decreto do Executivo nº 1448, de 12/12/1984

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 106.300,00 M² (CENTO E SEIS MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORPHEU DE SOUZA ÁVILA E OUTROS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NAS LETRAS "I" E "N", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS