Decreto do Executivo nº 1450, de 14/12/1984

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS. 1.071/79 E 1.261/82 E 1.338/84, REFERENTE AO REGULAMENTO DA LEI Nº 1.961/77 VALORES DAS TABELAS V E VI, DOS ARTIGOS 1º E 7º ALTERADOS PELO DECRETO Nº 1.457/84