Decreto do Executivo nº 1458, de 04/01/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 28,00 M² (VINTE E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FRANCISCO TOZONI, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO DISPOSITIVO DE ACESSO NO LADO ESQUERDO DA SP-270, NO KM 444+229 METROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS