Decreto do Executivo nº 1460, de 11/01/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, QUE CONSTA PERTENCER A DURVALINO JOAQUIM NOGUEIRA, DESTINADA À RATIFICAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DA ÁGUA FUNDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS