Decreto do Executivo nº 1462, de 22/01/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA ESTRADA DE ACESSO AO BAIRRO IRMÃ CATARINA (EX-CECAP), MEDINDO 3.500,73 M² (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A VICENTE SOARES DE OLIVEIRA E JOAQUIM S. DE OLIVEIRA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS