Decreto do Executivo nº 1463, de 29/01/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À MELHORIA DA VIA MARGINAL DA SP-270, TRECHO ASSIS DIESEL AO POSTO MARAJÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 678,00 M² (SEISCENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ASSIS DIESEL DE VEÍCULOS LTDA.; ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 273,50 M² (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JAMIL HADDAD; ÁREA "C" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 493,00 M² (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ELDORADO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.; E ÁREA "D" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 168,28 M² (CENTO E SESSENTA E OITO METROS E VINTE E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER À ANTENOR EIRAS