Decreto do Executivo nº 1465, de 31/01/1985

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § ÚNICO DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 1.450/84, REFERENTE A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA 28/02/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS