Decreto do Executivo nº 1472, de 14/03/1985

DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.438/84, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786/56

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/1985

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar