Decreto do Executivo nº 1474, de 20/03/1985

DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.448/84, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786/56