Decreto do Executivo nº 1475, de 20/03/1985

DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA "A" DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.403/84, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 2.786/56