Decreto do Executivo nº 1476, de 21/03/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 290,00 M² (DUZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LUDOVICO SCHMIDT, DESTINADA AO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA - AV. PERIMENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 21/03/1985

Situação: Em vigor

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