Decreto do Executivo nº 1477, de 22/03/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 650,00 M² (SEISCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO CAMILO GAVA, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS