Decreto do Executivo nº 1483, de 08/04/1985

ACRESCE O SEGUINTE § AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.139/81: § 10 - "PODERÁ A COMUL - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, DE ASSIS, NA REALIZAÇÃO DE SUAS LICITAÇÕES PARA COMPRAS, EXIGIR COMO DOCUMENTO ÚNICO PARA A FASE DE HABLITAÇÃO, A PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (C.G.C.), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984"