Decreto do Executivo nº 1486, de 17/04/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DA TRAVESSA CAMPOS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 28,50 M² (VINTE E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE APARECIDA ARTERO; E ÁREA "B" - COM BENFEITORIAS, MEDINDO 33,00 M² (TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JORGE FILISBINO DE GODOY


Data de Promulgação: 17/04/1985

Situação: Em vigor

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