Decreto do Executivo nº 1491, de 30/04/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 182,25 M² (CENTO E OITENTA E DOIS METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A CLÉDIA SCARDUELLI, DESTINADA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA NA ZONA URBANA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS