Decreto do Executivo nº 1506, de 15/07/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 61,00 M² (SESSENTA E UM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FELIPE RODRIGUES, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, NA RUA VICENTE MERCADANTE ESQUINA COM A RUA SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS